Legislações

Lei nº 1.579/2020 – Que dispõe sobre a regulamentação dos pagamentos dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste – Ipremo e da outras providencias

6 de abril de 2022

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Lei nº 083/ 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouroeste/Sp, fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias ê pensões pelo regime de previdência de que trata o ART. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências

6 de abril de 2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2021- DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS SEGURADOS E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OUROESTE

22 de fevereiro de 2022

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Lei nº 523/2006 – Previdenciária

12 de maio de 2021

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Lei nº 352/2003 – Dispõe Sobre a Criação do Ipremo

12 de maio de 2021

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