Legislações

Resolução no 001 de 2025

30 de outubro de 2025

LEI N° 1.891/2025 – Plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste

25 de julho de 2025

Lei no 1847 Autoriza a concessão da revisão geral anual

22 de janeiro de 2025

Lei Nº 1.837/2024 – Autoriza o poder executivo a realizar o parcelamento de débitos do regime próprio de previdência social – RPPS do município de Ouroeste e da outras providências.

2 de dezembro de 2024

Lei Parcelamento nº 1.828/2024 – Autoriza o poder executivo a realizar o parcelamento de débitos do regime próprio de previdência Social – RPPS do Município de Ouroeste e da outras providencias

1 de novembro de 2024

Lei no 1799 plano de amortização

6 de maio de 2024

Lei Complementar nº 101/2023 – Que Altera Base de Contribuição dos Aposentados e Pensionistas

15 de dezembro de 2023

Lei Municipal nº 1.780/2023 Autoriza Parcelamento

5 de dezembro de 2023

Lei Municipal nº 088/2022

18 de abril de 2022

Lei Municipal nº 089/2022

18 de abril de 2022

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