Lei nº 083/ 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouroeste/Sp, fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias ê pensões pelo regime de previdência de que trata o ART. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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