Legislações

Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titular de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social do município de Ouroeste – SP

6 de fevereiro de 2025

Lei Ordinária 1.628 de 2021 Prazo para Pagamento das Contribuições

6 de fevereiro de 2025

Lei no 1847 Autoriza a concessão da revisão geral anual

6 de fevereiro de 2025

Lei 1.579 de 2020 Auxilio Doença e Maternidade

6 de fevereiro de 2025

Resolução Nº0012012 Comitê de Investimentos

6 de fevereiro de 2025

Lei Nº-1589 DE 2020 Suspensão Repasse

6 de fevereiro de 2025

Lei no 1799 plano de amortização

6 de fevereiro de 2025

Lei no 1.521 de 2019

6 de fevereiro de 2025

Lei no 838 de 2010

6 de fevereiro de 2025

Lei 1.216 Alíquotas

6 de fevereiro de 2025

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