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Leis, decretos, portarias e demais publicações oficiais do Instituto. As publicações mais recentes aparecem primeiro.

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Lei Complementar N° 085/2021- Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ouroeste ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências

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Lei nº 083/ 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouroeste/Sp, fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias ê pensões pelo regime de previdência de que trata o ART. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências

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